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Primeira lei criada por inteligência artificial entra em vigor no RS



Em 23 de novembro, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), sancionou uma lei aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores de Porto Alegre (RS) que foi escrita por uma ferramenta de inteligência artificial (IA).




O projeto de lei proposto pelo vereador Ramiro Rosário (PSDB) isenta moradores de cobrança para a substituição do medidor de consumo de água, caso o equipamento seja furtado. A proposta aprovada foi redigida por meio do ChatGPT, da OpenAI.


Para fazer a redação desta lei, foi usado o seguinte comando na ferramenta: '"Criar projeto de Lei municipal para a cidade de Porto Alegre, com origem legislativa e não do executivo, que verse sobre a proibição de cobrança do proprietário do imóvel o pagamento de novo relógio de medição de água pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto quando este for furtado.".


A IA entregou a proposta de um projeto de lei municipal com o título "Proibição da Cobrança ao Proprietário de Imóvel pelo Novo Relógio de Medição de Água em Caso de Furto", com 8 artigos e uma justificativa.


O texto proposto pelo ChatGPT foi copiado na íntegra e incluído, sem alterações, no sistema interno da Câmara porto-alegrense. O texto foi revisado e adequado à linguagem legislativa pela Seção de Redação Legislativa, ficando apenas 2 artigos -- um deles com vários incisos, em sua redação final.


O material foi enviado às comissões, que o aprovaram, e depois seguiu para votação e aprovação no plenário.

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